Na sequência das alterações do IMI, que motivaram uma série de artigos nossos (1) (2) (3), entendi que era interessante ouvirmos a opinião de quem lida com estes assuntos diariamente. João Batista, da ReduzIMI, acedeu ao desafio de tentar esclarecer melhor alguns dos impactos nas alterações recentes do IMI. As respostas às quatro perguntas que colocamos foram as seguintes:

• Na sua opinião, qual vai ser o impacto das alterações introduzidas no IMI?

As novas medidas não terão impacto significativo para os imóveis localizados em locais correntes (entendo como locais não correntes: vistas sobre mar e rios, grandes jardins, campos de golf, etc). No entanto tenho conhecimento que em alguns condomínios de Cascais e do Algarve, as Camaras estão a pedir reavaliações nesses imóveis o que irá provocar um aumento no IMI.

• Conhece casos específicos em que o coeficiente “Localização e operacionalidade relativas” tenha sido atribuído? Em particular, em termos minorativos?

Conheço apenas três ou quatro casos em que o “coeficiente de localização e operacionalidade relativas” tenha sido aplicado em termos minorativos (imóveis em zonas muito degradadas e envolvidos por zonas de construção clandestina).

Quanto à aplicação deste coeficiente em termos majorativos, é frequentemente aplicado nas zonas mais nobres, nomeadamente nas descritas na resposta anterior, no entanto por regra tem valores muito baixos, e as novas regras permitem que este valor possa chegar aos 20%.

• Quais são as implicações de as autarquias e freguesias poderem agora impugnar as avaliações?

Desde 2003 (Novo código do IMI), que as autarquias podem reclamar das avaliações no caso de não estarem de acordo. Não conheço nenhum caso que tenham usado desse poder. Parece-me pouco provável que o passem a fazer no futuro.

O mais incongruente desta situação é que provavelmente muitas autarquias nos casos em que devido à alteração do Coeficiente de Localização permita uma valorização do imóvel, a autarquia toma a iniciativa de pedir uma reavaliação (como nos casos dos condomínios de Cascais e zonas mais centrais de Lisboa), mas nos casos onde o Coeficiente de Localização permite uma desvalorização do imóvel (como por exemplo nos imóveis comerciais e de escritórios), as mesmas autarquias já não têm tido a iniciativa de pedir uma reavaliação.

• Que oportunidades de poupança existem agora a nível de IMI?

Estimo que mesmo com estas alterações em cerca de 40% do total imóveis do país será possível baixar o IMI. Essencialmente nos imóveis não residenciais (terrenos, escritórios, lojas, etc). Nos imóveis residenciais, há em muitos casos outro escalão de idade, ou muitas vezes também alterações no Coeficiente de localização. Este pedido de avaliação deverá ser verificado por alguém com alguma experiencia, pois em alguns casos poderá provocar uma subida de IMI, ao contrário do pretendido.

Aqui há uns dias o A.Sousa estava indignado com o IMI. De acordo com as notícias havia um novo imposto sobre as vistas e o sol. A indignação face às notícias era justificável e não era para menos. As notícias prometiam aumentar o IMI para todos os edificados para habitação que recebessem um raio de sol e não estivessem com uma sapata dentro de uma ETAR ou uma janela para o cemitério.

Acontece que as notícias se limitaram a repetir o que circulou no sistema de copy & paste jornalístico português e a ouvir os comentadores do costume que falam de tudo e não estudam nada. E lá tivemos os telejornais preenchidos com notícias da chamada silly season.

Para perceber realmente o que mudou entre 2014 e 2016 tive de procurar por algo ou alguém que explicasse o que era isto de “tributar o sol” sem o ruído que foi criado com as notícias e sem a crispação resultante.

O site Economia e finanças tentou explicar a alteração ao IMI em detalhe. Bem sei que a descrição de uma mudança de legislação contributiva é algo muito enfadonho e que não atrai cliques, mas na realidade o que estava em causa era a alteração dos coeficientes Majorativos e Minorativos de Localização e Operacionalidade relativas do imóvel.

Os coeficientes Majorativos e Minorativos são as percentagens que afetam a taxa, aumentando-a ou reduzindo-a conforme determinadas características. Ou seja, a taxa pode variar até ao limite da percentagem indicada para cima, no caso do coeficiente Majorativo, e para baixo, no caso do coeficiente Minorativo.

O que imagem mostra são as duas versões da legislação, uma em 2014 e outra em 2016, destacando os coeficientes em causa. Afinal, os Majorativos e Minorativos já lá estavam antes da notícia, mas só agora é que foram notícia e da forma que se viu.

A notícia que deveria ter sido a sua alteração foi-nos apresentada como se se tratasse de uma total novidade. A discussão que se gerou sobre a taxação do sol deveria ter sido antes sobre a possível alteração do valor a pagar pelo IMI uma vez que esta irá ser afetada para mais ou menos consoante estes coeficientes sejam a aplicar pela forma Majorativa ou Minorativa.

Os coeficientes de Localização e Operacionalidade relativas do imóvel aumentam no coeficiente Majorativo, ou seja, pode aumentar o IMI pela localização do imóvel ser melhor, mas também aumentam no Minorativo, o que na prática quer dizer que o imóvel pode pagar menos de IMI por razão dos mesmo coeficiente. Isto tudo depende da avaliação que seja feita, mas isso é outro assunto.

Se não sabem o que é o C3Priv, eu explico. A “Pen C3Priv” pretendia ser:

“uma Pen USB contendo várias aplicações configuradas para devolver ao utilizador um maior controlo da sua privacidade quando navega na Internet, ao mesmo tempo que lhe oferece a portabilidade dessa proteção quando precisa de aceder à Net a partir de um computador que não é o seu.“

Deixem-me recordar-vos da pompa e circunstância com que em 2014 se apresentou a iniciativa conjunta da Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD) com a Universidade do Porto que pretendia “devolver a privacidade ao cidadão“:

1. Como usar o Kit português anti-espionagem da CNPD?
2. Devolver ao utilizador o controlo da privacidade
3. Kit português de aplicações contra espionagem disponível a partir de hoje
4. Ferramentas para navegar na Internet de forma mais segura disponíveis para download
5. Comissão de Protecção de Dados disponibiliza aplicação para proteger computadores
6. CNPD oferece ferramentas de controlo de privacidade
7. …

Acontece é que o software para a Pen C3Priv, depois da fanfarra e fotos de inauguração, foi deixada ao abandono. Como todo o software que não é mantido, o ideal é não o usarmos. Por não ser mantido, o que acontece é que defeitos detetados podem ser usados para atacar os computadores de quem os utiliza.

Era mais uma iniciativa cheia de boas intenções. Já sabemos que, como nos ditados populares, de boas intenções estamos todos cheios. De coisas que se sustentem é que é já é diferente. A coisa foi anunciada em fevereiro de 2014 para chamar a atenção sobre a mudança positiva de liderança na CNPD, mas sustentar a sério que é bom, tá quieto. De março de 2014 até hoje o pacote oferecido pela CNPD não sofreu quaisquer alterações, deixando assim os utilizadores que escolherem usar mais vulneráveis.

Infelizmente são as instituições que temos. Alguns sabem cada vez menos sobre os meios em que operam e, em lugar de ajudar, ainda nos expõem.